As Ordens de Serviço que autorizam a licença de regularização ambiental do Assentamento Santarém, no Sol Nascente/Pôr do Sol, e de autorização da licença de parcelamento de solo no Setor Habitacional Tororó, no Jardim Botânico, foram assinadas, na manhã deste domingo (14/7), pela governadora em exercício, Celina Leão (PP).
Aguardado há 10 anos, o documento de regularização ambiental do Assentamento Santarém vai beneficiar 28 famílias, permitindo que produtores rurais procurem financiamentos e participem de programas institucionais de venda. Além disso, será possível a construção de infraestruturas importantes para a produção rural na região e a regularização de lotes.
Segundo Celina, a licença é um avanço no processo de regularização fundiária do governo atual — em parceria com o Instituto Brasília Ambiental (Ibram), que executa as políticas de meio ambiente e recursos hídricos do DF, já foram entregues mais de 400 títulos de regulamentação.
“Sem esses títulos, você não consegue financiamento, não consegue trazer o desenvolvimento para a área rural, trazer as tecnologias e os investimentos necessários”, explicou Celina durante a cerimônia de assinatura. “A gente sabe que, quando uma pessoa é assentada, ela quer ter o apoio da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal (Emater-DF) e da Secretaria de Agricultura, ter acesso a semente para plantar, ter um técnico agrícola aqui para explicar como é o processo de produção, e é isso que nós estamos fazendo”, afirmou.
Após a assinatura da regularização, Celina seguiu para o Jardim Botânico, para a autorização da licença de parcelamento de solo do Setor Habitacional Tororó. “Isso é uma coisa inédita. É um bairro inteiro com uma regularização super importante, com uma condição de regularidade no Ibram”, apontou a governadora em exercício.
O documento permite que todos os projetos de condomínios da área sejam realizados conforme as leis ambientais. “Hoje a gente vira uma chave muito importante. Nós estamos dando a um bairro inteiro uma licença ambiental, e evitando a dificuldade diária do Ibram de todos os dias — uma ocupação de forma desordenada que não deixa a área de preservação ambiental, e que depois não é possível regularizar, porque temos que cumprir as legislações. Então quando você dá uma licença para um bairro todo, você trilha e traça diretrizes e eu tenho certeza que é isso que os empreendimentos vão fazer aqui nessa área”, defendeu.
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