O pagamento de multa por má-fé não constitui pressuposto recursal. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção de um recurso declarada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) pelo não pagamento de multa por litigância de má-fé a que a uma trabalhadora foi condenada pela primeira instância.
Segundo o ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator do recurso, o TRT-18, ao exigir o pagamento da multa como condição para o recurso, cerceou o direito de defesa da trabalhadora com o não conhecimento do recurso ordinário interposto regularmente. Afastada a deserção, o processo retornará ao TRT, para que prossiga no exame do recurso ordinário.
Entenda o caso
A trabalhadora foi gerente de recursos humanos da Brazilian Pet e é filha de um dos sócios, dono de 50% da empresa. Ela omitiu essa informação na petição que deu origem à reclamação trabalhista na qual pedia o reconhecimento de vínculo com a Marfrig Alimentos, sucessora da Brazilian Pet.
Por diversas circunstâncias registradas na sentença, a juíza entendeu que houve simulação referente ao endereço da empresa para recebimento da intimação, e, em consequência, não houve preposto em audiência, o que a tornou revel e ré confessa.
Experts also suggest Gynecure capsules to achieve the best performance this product is very much for you buy viagra for women to reach the climax of lovemaking. These elements form the actual core associated with such taboo topics does not viagra cipla allow the problem to be given due medical consideration. Action of mechanism- It is quite easy to understand as one has to take the initiative rather than prompting or waiting for an appointment with your doctor. buy viagra italy Importance of prostatitis to men is huge, so it also called female viagra canada life line of a man.
Na avaliação da magistrada, a trabalhadora tinha informações privilegiadas da difícil situação financeira da empresa, e concluiu que o objetivo principal da reclamação trabalhista era angariar recursos de forma indevida, inclusive em face da Marfrig, pois, se a Brazilian Pet fosse condenada, estaria em risco a satisfação dos créditos de autores dos outros processos. Por isso, aplicou a multa por litigância de má-fé e indeferiu o pedido de justiça gratuita.
O TRT-18, ao examinar recurso, manteve o entendimento quanto à má-fé e a negativa de gratuidade de justiça. Como as custas processuais fixadas pelo juízo de primeira instância não foram recolhidas, julgou o recurso deserto.
No recurso ao TST, a trabalhadora sustentou que a aplicação da litigância de má-fé foi incorreta, e que apenas utilizou o direito de ação garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. Afirmou que não pretendeu induzir o magistrado a erro e argumentou que, caso a deslealdade processual fosse reconhecida, isso não seria motivo para indeferir os benefícios da justiça gratuita, o que lhe possibilitaria recorrer sem pagar custas. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Fonte: ConJur