Na primeira sessão após a volta do recesso parlamentar, o Plenário do Senado pode votar nesta terça-feira (6/8) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que estabelece um novo prazo para o parcelamento das dívidas dos municípios com a Previdência Social.
A proposta do senador Jader Barbalho (MDB-PA) prevê o parcelamento dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com os regimes próprios de previdência municipais. Além do parcelamento em até 20 anos, o texto define um limite de 2% a 4% no orçamento das prefeituras para o pagamento de precatórios.
Esta será a quinta vez em que a proposta será discutida. A sessão deliberativa está agendada para as 14h e também incluirá dois outros itens na pauta. Por tratarem de mudanças na Constituição, o texto precisa receber ao menos 49 votos em dois turnos de votação.
A matéria foi relatada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), que ampliou o prazo para adesão ao novo parcelamento até 31 de julho de 2025. A data original era 31 de dezembro de 2023.
Os outros itens que constam na pauta são o projeto de lei (PL) 2.102/2019, que define critérios mínimos para a concessão do título de capital nacional, e o projeto de decreto legislativo (PDL) 385/2022, que ratifica o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre Brasil e Equador.
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