A Comissão de Direito da Moda (CDMD) da OAB-RJ promoveu no dia 3 de maio a palestra “Conflitos e formas de proteção na indústria de joias e bijuterias de luxo”. O encontro colocou em pauta as formas de proteção para esse mercado, que tem a perspectiva de, até 2020, movimentar US$ 250 bilhões anuais em vendas.  Uma pesquisa do SEBRAE realizada em 2015, considerou a indústria de joias e semijoias uma das mais promissoras no país. A avaliação é de que esse segmento tenha o crescimento de até 6% ao ano. As bijuterias brasileiras, criadas com tecidos, palhas, pedras e outros materiais orgânicos, movimentam US$ 45 milhões anualmente, enquanto as joias folheadas a ouro ou prata movimentam US$ 55 milhões por ano, sendo este mercado composto em 95% por micro e pequenas empresas.

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Multas de R$ 10 bilhões foram aplicadas pela Anatel

Agência da Oi em Brasília – Michel Filho / Agência O Globo

RIO – O governo federal pode alongar o prazo de pagamento de multas de R$ 10 bilhões aplicadas pela Anatel contra a operadora de telefonia Oi para dar mais fôlego à empresa em recuperação judicial, disse nessa segunda feira o secretário de Telecomunicações do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, André Müller Borges. Continue lendo

Brasília, 07/04/2017 – A publicação da Medida Provisória que irá permitir intervenção do governo em todos os tipos de concessões – que já ganhou a denominação informal de “MP da Oi” – ainda não tem prazo definido. Mas o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações(Anatel), Juarez Quadros, declara que uma eventual interferência do governo na administração da companhia não ocorrerá imediatamente após a MP. “Pode demorar”, adianta.

Segundo ele o atraso do processo de edição da MP se deve ao cuidado da Advocacia Geral da União (AGU) e da equipe econômica com relação às alterações que a medida promoverá na Lei de Recuperação Judicial de vários setores.

Em entrevista ai “Estado”, Quadros descarta a possibilidade de um “apagão” no setor de telefonia e reitera que a intervenção. Na operadora de telefonia será uma medida a ser usada apenas em último caso. Diz também que a MP não estabelecerá um prazo padrão para processos de intervenção. “Terá que ser visto caso a caso”, diz.

Ele também prefere afastar, por enquanto, a possibilidade de um eventual fatiamento da Oi companhia que, frisa, tem grande valor de mercado. Esta alternativa ficaria restrita apenas a um caso de falência. “Se for a falência, aí sim, poderia ocorrer essa fratura dos negócios”, afirma.

A seguir, os principais pontos da entrevista:

Há alguma previsão para a publicação do MP da Oi?

Juarez Quadros: Nós não temos nenhum prazo definido. Temos a premência do ato, mas saber quando, essa informação não temos… o trabalho ainda está em conclusão.

Qual é a dificuldade o que falta para a MP ser sancionada?

Juarez Quadros: A MP faz alterações na Lei de Recuperação Judicial e estão envolvidos vários setores. Tem que haver muita cautela na forma como vai se proceder, uma vez que ela não estaria sendo emitida apenas para o setor de telecomunicações. Trata, de um modo geral, para todo e qualquer processo, qualquer que seja o setor e a infraestrutura envolvida. Então, requer por parte da equipe econômica e da Advocacia Geral da União uma série de avaliações a respeito de como isso tem de ser elaborado.

Há algumas versões sobre os limites da intervenção. A MP vai restringi-la apenas a empresas em recuperação judicial?

Juarez Quadros: Não necessariamente. Já houve uma intervenção no setor em 2000. Na ocasião, um grupo econômico tinha que sair da Companhia Riograndense de Telecomunicações, a CRT. A empresa não estava em processo de liquidação. Tinha todas as condições saudáveis e mesmo assim sofreu intervenção da Anatel porque o grupo econômico que ali estava tinha que sair por conta do novo plano geral de outorgas. Foi dado um prazo de 18 meses para que a empresa resolvesse a questão societária. Não foi resolvido, foi feita uma prorrogação por mais alguns meses, que também não surtiu efeito. Então, a decisão em 2000 da Anatel foi fazer a intervenção. Ali era apenas um problema de controle societário. Então não necessariamente a empresa tem que estar em processo de recuperação.

A definição do período da intervenção deverá vir por decreto, portaria? Qual é o prazo pela Anatel?

Juarez Quadros: O prazo será necessário. Neste caso que citei, da CTR, foi de seis meses, prorrogáveis por mais seis meses no entanto, passados três meses a solução foi encontrada. Acabou a intervenção, num prazo menor do que foi determinado. Ou seja, terá que ser visto caso a caso.

Sendo publicada a MP, será necessário uma intervenção na Oi de imediato?

Juarez Quadros: A intervenção é uma medida cautelar. Por enquanto, a empresa ainda não está sob essa condição. A MP é necessária para que se, eventualmente tiver que fazer a intervenção, a Anatel tenha liberdade para poder proceder, Mesmo que a MP seja sancionada, não será também de imediato o processo de intervenção. O que acontecerá é que teremos um campo aberto para poder fazer a intervenção, mas não que isso vá acontecer no dia seguinte, na semana seguinte. Pode demorar.

A Anatel tem sido pressionada por parte dos credores da Oi favoráveis à intervenção, para que seja publicada o quanto antes a MP?

Juarez Quadros: Havendo ou não pressão dos credores não serão eles que irão forção a eventual intervenção. Eça terá como base as disposições legais e não em função de pressão de grupos econômicos que assim queiram.

Há manifestações dos bancos credores indicando discordância com o plano de recuperação. Isso também não interfere nas negociações?

Juarez Quadros: Os bancos oficiais, Banco do Brasil, Caixa e BNDES, claro, têm interesses a zelar. Os administradores dessas organizações também têm responsabilidades. Então, claro, eles se manifestaram. Inclusive na hora que a companhia exigia uma determinada procuração e a cada momento que ele resolvia problemas com pequenos credores, em que ela quitava débitos, devidamente autorizada pelo próprio juiz da recuperação, esses bancos manifestaram concordância. Chegaram a agir formalmente. Isso é uma operação normal, há interesses formais que os bancos têm de exercer. Eles também procuram se defender.

A MP e a sombra de uma intervenção não espantam da Oi possíveis investidores?

Juarez Quadros: Essa avaliação é relativa. Como está havendo uma manifestação de vários grupos de investimentos interessados e, entrar o processo, é sinal de que a empresa tem valor. Então, não entendo a ameaça da intervenção, da MP, venha a reduzir, tira valor da companhia. Pelo contrário, entendo que isso seria até uma segurança para os eventuais investidores.

No encontro com Nelson Tanure e alguns acionistas da Oi foi apresentado de onde viriam os U$ 2 bilhões que dizem que irão aplicar na companhia?

Juarez Quadros: É dever público nosso receber, tanto eu quanto os demais conselheiros, todos os interessados no processo. O que fazemos aqui é ouvir. Não podemos declara o que eles nos dizer. Caberia a eles declararem, também não fazemos nenhum juízo de valor.
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O senhor acredita que ainda há tempo para um acordo entre controladores e credores da Oi?

Juarez Quadros: Entendo que sim. É uma companhia que tem valor no mercado, no negócio de telecomunicações. É uma das maiores companhias em operação no País. Tem a rede com o valor significativo. Oferece infraestrutura para outras operadoras para chegar nas pontas. Saiu ate a informação de dependência de cada empresa. A TIM, a Claro, Vivo todas elas usam a infraestrutura, a rede que a Oi dispõe pelo país.

Eventual interrupção da operação da OI, pode levar a um colapso, a um apagão nacional?

Juarez Quadros: Não, isso é impossível. A Anatel está realizando reuniões nesta semana com diversas operadoras para que as empresas discutam planos de contingencia, de como elas estão preparadas. Claro que elas, com certeza, têm tais planos mostrando como estão preparadas para uma eventualidade, não somente a manutenção, mas também i não atendimento de novas facilidades que as empresas precisariam. Todas as empresas são obrigadas pela regulamentação a ceder facilidades para as outras.

Não avançando o plano de recuperação da Oi, o senhor descarta a possibilidade de fatiamento entre as demais operadoras nacionais?

Juarez Quadros: Isso não é o desejado. Uma eventual partição na operação tira valor da companhia. O importante é que a empresa continue integral, de todos os serviços, para que não sofra também a redução do valor.

Mas no caso de decretada a falência, o fatiamento seria um dos caminhos?

Juarez Quadros: antes que eventualmente ocorra uma falência, teríamos que agir de forma a evitar. Porque se for a falência, aí sim poderia ocorrer essa fratura dos negócios, em que, ao invés de apreciar, a empresa, você depreciaria a operação da companhia.

Na MP estará definido que as multas serão revertidas em investimentos?

Juarez Quadros: Isso é necessário porque a solução da Oi não será de curto ou médio prazo. Hoje os critérios dispostos em relação ao pagamento de multa e parcelamentos são todos limitados a, no máximo, 5 anos o que é médio prazo. Isso não resolveria o problema da companhia. Então, há necessidade de ser algo pensado com ou sem intervenção, de uma disposição de longo prazo.

Longo prazo seriam 10 anos?

Juarez Quadros: Tudo acima de 5 anos. Ou seja, 10 anos, 15 anos, 20 anos. O prazo a ser colocado na equação financeira para solucionar o problema da companhia. A dívida é muito alta.

As multas serão aplicadas em que tipo de investimentos?

Juarez Quadros: Serão investidos na própria melhora da demanda, principalmente no mercado de banda larga, onde a demanda para atender a nível nacional. Não somente por parte da Oi, como também de outras companhias que operam no Brasil. Hoje há investimentos de multas que estão sendo negociadas de todas as operadoras. O que adianta recolher multas ao Tesouro. O ideal é que elas voltem ao consumidor.

A MP vai mudar a taxa de cobrança?

Juarez Quadros: todo parcelamento está sujeito a correção. Hoje a determinação legal é a taxa Selic. Isso deverá continuar.

A repactuação das dividas vai passar da Anatel para a AGU?

Juarez Quadros: Da dívida que se tem com a Anatel, da ordem de R$ 20 bilhões, R$ 7 bilhões estão sob o mando da AGU. Isso também tem que se observar. Esse parcelamento que hoje a AGU só pode fazer em até 5 anos com a Selic. A MP poderia estabelecer outro critério. Mas não posso adiantar nada a respeito.

Quantos aos créditos já constituídos, o governo vai ampliar o prazo de pagamento, hoje fixado em, no máximo, cinco anos?

Juarez Quadros: Teria que ampliar. Voltamos à questão do que é longo prazo. Cinco anos não é. Então, teria a necessidade de olhar esses detalhes.

(Erich Decat)

Fonte: Broadcast